Por Alessandra Lontra
O decreto nº 10.172, publicado no Diário Oficial da União, em dezembro de 2019, que transformou a Embratur, Agência Brasil de Promoção Internacional do Turismo (anteriormente uma autarquia federal) – em serviço social autônomo, pode ser sustado pelo Projeto de Decreto Legislativo 758/19 do deputado José Guimarães (PT/CE). O decreto regulamenta a Medida Provisória 907/19, que também trata da reestruturação da Embratur.
Com a mudança, a agência permanece vinculada ao Ministério do Turismo, mas terá orçamento próprio, com recursos que deixarão de ir para o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
Conforme o decreto, o objetivo da Embratur será planejar, formular e implementar ações de promoção comercial de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros no exterior, em cooperação com a administração pública federal.
Segundo o deputado José Guimarães (PT-CE), “o decreto desrespeita a Constituição, que estabelece que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico”.
Pelo decreto legislativo, a nova estrutura da Embratur passa a ser composta por um conselho deliberativo, um conselho fiscal e a diretoria-executiva. O conselho deliberativo será composto por representantes do governo e por quatro representantes de entidades do setor privado do turismo no País que sejam representadas no Conselho Nacional do Turismo.
“O presidente Jair Bolsonaro, por meio do decreto, tem claro intuito de retirar a sociedade civil e evitar a democracia nas decisões; assim; enfraquecer e esvaziar os mais variados órgãos legitimados para defesa do meio ambiente e por consequência de um turismo sustentável”, afirma José Guimarães.
Apesar da transformação da Embratur em Agência ser um dos maiores pleitos do trade turístico, o recurso não deveria vir do Sistema S, que já desenvolve um excelente trabalho de apoio ao setor do turismo em todo território nacional, e sim da Loteria, e deveria ser muito bem fiscalizado. A aplicação dos recursos deveria ser discutida com as principais instituições públicas e privadas do setor do turismo, uma vez que o orçamento milionário previsto para a nova Agência, é de quase R$ 650 milhões de Reias.
A proposta será analisada pelas comissões de Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Já a medida provisória que transformou a Embratur em agência deve ser votada até abril pelo Congresso.
